RNA (Em Obras...)

No seguimento da deliberação tomada pelo Execu

tivo Municipal, em sua reunião extraordinária

realizada no dia um de junho de dois mil e onze, qu

e determinou concordar com a proposta

apresentada pela Direção-Geral do Tesouro e Finança

s relativamente ao processo de adaptação do

imóvel identificado na proposta como “Antiga Residê

ncia de Estudantes de Anadia – Nuno Álvares

Pereira”, de forma a reunir condições de alojamento

a praticantes desportivos que utilizem o Centro

de Alto Rendimento de Anadia, e da subsequente deli

beração, tomada na reunião ordinária de vinte e

três de novembro de dois mil e onze, que aprovou a

minuta do Auto de Cedência e de Aceitação do

imóvel denominado “Residência Nuno Álvares Pereira”

, sito em Anadia, o Senhor Presidente da

Câmara Municipal remete para apreciação do Executiv

o o Auto de Cedência e de Aceitação do imóvel

designado por “Residência Feminina de Estudantes de

Anadia/Residência Nuno Álvares Pereira”,

situado na Travessa da Avenida, número quatro, em A

nadia, celebrado entre o Estado Português, o

Instituto do Desporto e Juventude de Portugal, I.P.

e o Município de Anadia em seis de novembro de

dois mil e doze, que se destina ao aumento da capac

idade de alojamento de praticantes desportivos

que utilizem o Centro de Alto Rendimento de Anadia.

---------------------------------------------------

--

---- Analisado o documento remetido pela Direção-Ge

ral do Tesouro e Finanças, o Executivo

deliberou, por unanimidade, aprovar o Auto de Cedên

cia e de Aceitação do imóvel designado por

“Residência Feminina de Estudantes de Anadia/ Resid

ência Nuno Álvares Pereira”, situado na

Travessa da Avenida, número quatro, em Anadia, cele

brado entre o Estado Português, o Instituto do

Desporto e Juventude de Portugal, I.P. e o Municípi

o de Anadia em seis de novembro de dois mil e

doze, nos termos e condições propostos, com vista a

o aumento da capacidade de alojamento de

praticantes desportivos que utilizem o Centro de Al

to Rendimento de Anadia.--------------------------

---- Foi também deliberado, por unanimidade, remete

r a presente deliberação à Secção de

Contabilidade, ao Serviço de Notariado e ao Setor d

e Património para conhecimento e procederem

em conformidade.-----------------------------------

---------------------------------------------------

------

---- Mais deliberou o Executivo, por unanimidade, a

provar esta deliberação em minuta, para produzir

efeitos imediatos, nos termos do nº 3, do Artigo 92

.º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada

e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeir

o

http://www.cm-anadia.pt/pdf/Loja_do_Municipe/actas/Ata_24_Reuniao_Ordinaria_12_dezembro_2012.pdf


ACTA Nº 11/2011

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS – “ANTIGA R

ESIDÊNCIA DE

ESTUDANTES DE ANADIA – NUNO ÁLVARES PEREIRA”

:-------------------------------------------

---- Pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Pr

of. Litério Augusto Marques, foi presente à

reunião, para conhecimento do Executivo, a comunica

ção remetida pela Direcção-Geral do Tesouro e

Finanças, que se dá como transcrita e é parte integ

rante desta deliberação, encontrando-se cópia

anexa à presente minuta.---------------------------

---------------------------------------------------

------

---- Sob a epígrafe “Antiga Residência de Estudante

s de Anadia – Nuno Álvares Pereira”, e

relativamente ao processo de adaptação do imóvel id

entificado, mediante a realização de obras de

requalificação, de forma a reunir condições de aloj

amento a praticantes desportivos que utilizem o

Centro de Alto Rendimento de Anadia, aquela Direcçã

o-Geral vem informar a Câmara Municipal de

que a ocupação pretendida poderá ser autorizada, at

ravés de cedência de utilização, nos termos do

Artigo 53.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 280/200

7, de 07 de Agosto, mediante o pagamento de

quinhentos euros mês, a suportar a título de contra

partida pela utilização do imóvel por parte da

Autarquia e tendo com pressuposto o montante a inve

stir de quatrocentos e cinquenta mil euros.-----

---- Informa, também, de que poderá haver uma dilaç

ão máxima de três anos do pagamento da

primeira anuidade (tempo estimado para a realização

das obras), cujos trabalhos e valor deverão ser

validados pelo Instituto do Desporto de Portugal, I

.P..-----------------------------------------------

-----

---- O Executivo tomou conhecimento dos valores apo

ntados pela Direcção-Geral do Tesouro e

Finanças e, uma vez que não há lugar a negociação,

concordou, por unanimidade, com a proposta

apresentada e com a formalização da cedência de uti

lização.-------------------------------------------

--

---- Mais deliberou o Executivo, por unanimidade, a

provar esta deliberação em minuta, para produzir

efeitos imediatos, nos termos do nº 3, do Artigo 92

.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada

e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeir

o.

http://www.cm-anadia.pt/pdf/Loja_do_Municipe/actas/Acta_11_Reuniao_Extraordinaria_2011_06_01.pdf